ALTERA A LEI Nº 23.196, DE 6 DE JANEIRO DE 2025, QUE ASSEGURA DIREITOS, NAS UNIDADES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE SAÚDE, À MULHER QUE SOFRA PERDA GESTACIONAL OU NEONATAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
BIA DE LIMA;
Poder Legislativo
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