ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 74, DE 10 DE SETEMBRO DE 1991, QUE “REGULAMENTA O ARTIGO 14 E SEUS INCISOS, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” ASSEGURANDO A ISENÇÃO DE TARIFAS NOS MODAIS DE TRANSPORTE PÚBLICO À PESSOA COM DOENÇA CRÔNICA, DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA.
Índia Armelau;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO DE JANEIRO
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