Projeto de Lei Ordinária 4327/2025

 Data de apresentação 14/05/2025 00:00:00
 N° Processo 4216/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

ASSEGURA O ATENDIMENTO PRESENCIAL, EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS, ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E AOS IDOSOS.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARAÍBA