"ALTERA O ART. 105 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, PARA RECONHECER A ATUAÇÃO DAS GUARDAS E POLÍCIAS MUNICIPAIS E ESTABELECER CONDIÇÕES DE COOPERAÇÃO COM O SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA ESTADUAL”.
Napoleão Bernardes Neto;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SANTA CATARINA
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