Projeto de Lei Ordinária 97/2025

 Data de apresentação 25/05/2025 00:00:00
 N° Processo 105/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

ESTABELECE A EQUIPARAÇÃO DAS PESSOAS TRANSPLANTADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

 Autoria

Paulo Duarte;

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO DO SUL