ACRESCENTA O INCISO XI AO ART. 4º DA LEI Nº 10.638, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL PARA COMPRAS GOVERNAMENTAIS DA AGRICULTURA FAMILIAR E DOS EMPREENDIMENTOS FAMILIARES RURAIS - COMPRA COLETIVA/MT, A FIM DE IMPLEMENTAR INCENTIVOS FISCAIS ÀS EMPRESAS PRIVADAS QUE ADQUIRAM INSUMOS E PRODUTOS DIRETAMENTE DA AGRICULTURA FAMILIAR.
Fabinho;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO
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