Projeto de Lei Ordinária 153/2025

 Data de apresentação 12/03/2025 00:00:00
 N° Processo 153/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

DISPÕE SOBRE OS PODERES ESTABELECIDOS AO ADVOGADO CONSTITUÍDO DE AUTENTICAR CÓPIAS REPROGRÁFICAS DE DOCUMENTOS, NO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.

 Autoria

Ricardo Arruda;

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MARANHÃO