ALTERA O ARTIGO 207 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA ESTABELECER CONDIÇÕES E LIMITES PARA A CONCESSÃO, AMPLIAÇÃO OU PRORROGAÇÃO DE INCENTIVO OU BENEFÍCIO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA.
LUIZ PAULO CORRÊA DA ROCHA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO DE JANEIRO
Consultas
Legislação
Ferramentas
Portais