DISPÕE SOBRE O ACESSO SEGURO E EFICAZ A ARMAS DE INCAPACITAÇÃO NEUROMUSCULAR (ARMAS DE ELETROCHOQUE) COMO INSTRUMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA PARA MULHERES COM MEDIDAS PROTETIVAS CONTRA AGRESSORES NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
DENINHO SILVA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO
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