"ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 40 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 115, DE 13 DE JANEIRO DE 1998, QUE INSTITUI O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Coronel Weliton;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO
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