DISPÕE SOBRE A RESERVA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DAS VAGAS NOS QUADROS EM COMISSÃO, FUNÇÃO DE CONFIANÇA E EFETIVOS COM CARGO EM COMISSÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA E INDIRETA, PARA NEGROS, NEGRAS, AFRODESCENDENTES E INDÍGENAS.
Linda Brasil;
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