DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DAS MULHERES, DAS CRIANÇAS E DAS MINORIAS, BEM COMO DA VEDAÇÃO À PROMOÇÃO E APLICAÇÃO DO CONJUNTO DE NORMAS E PRÁTICAS QUE COMPÕE O QUE É CONHECIDO COMO LEI DA SHARIA NO TERRITÓRIO ESTADUAL.
Alex Brasil;
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