DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA CONSTRUÇÃO DE AÇUDES, BARRAGENS OU QUAISQUER FORMAS DE REPRESAMENTO HÍDRICO EM ENCOSTAS, MARGENS OU ÁREAS ADJACENTES ÀS RODOVIAS ESTADUAIS DO ESTADO DO MARANHÃO, QUANDO COMPROMETAM A SEGURANÇA DA INFRAESTRUTURA VIÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Jota Pinto;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MARANHÃO
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