Projeto de Lei Ordinária 687/2025

 Data de apresentação 04/08/2025 00:00:00
 N° Processo 687/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

INCLUI O ACESSO À TERAPIA ASSISTIDA POR ANIMAIS NO PLANO INDIVIDUAL DE ATENDIMENTO (PIA) DOS ADOLESCENTES EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM REGIME DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE NAS UNIDADES DA FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO