DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO VISUAL E DE PUBLICIDADE DA ORIGEM DOS RECURSOS PÚBLICOS PROVENIENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS NO ÂMBITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MAURO DE NADAL;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SANTA CATARINA
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