Projeto de Lei Ordinária 217/2024

 Data de apresentação 26/08/2024 00:00:00
 N° Processo 889/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

ESTABELECE MEDIDAS PROTETIVAS ÀS MULHERES PARA AQUISIÇÃO DE PASSAGEM E USO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RORAIMA