Projeto de Lei Ordinária 211/2025

 Data de apresentação 12/09/2025 00:00:00
 N° Processo 211/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

INSTITUI IMPLEMENTAÇÃO DE CURSOS DE DEFESA PESSOAL PARA MULHERES AMEAÇADAS OU VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO ESTADO DO AMAPÁ.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAPÁ