DISPÕE SOBRE A NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE PREVEEM A RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR EM INDENIZAR AS OPERADORAS DE SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA E INTERNET QUE ATUAM NO ESTADO DO AMAZONAS, NOS CASOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ROBERTO MAIA CIDADE FILHO;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAZONAS
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