Projeto de Lei Ordinária 5315/2025

 Data de apresentação 08/05/2025 00:00:00
 N° Processo 24269/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DOS SÍNDICOS E CONDOMÍNIOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO DE JANEIRO