INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE QR CODES NOS SISTEMAS DE COMUNICAÇÃO AUDIOVISUAL INSTALADOS NO INTERIOR DOS VEÍCULOS DO TRANSPORTE FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO DE PASSAGEIROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESTINADOS A FACILITAR O ACESSO AOS CANAIS DE DENÚNCIA E ATENDIMENTO DE SITUAÇÕES DE ASSÉDIO, IMPORTUNAÇÃO SEXUAL E OUTRAS FORMAS DE VIOLÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ROSENVERG REIS DE OLIVEIRA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO DE JANEIRO
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