Projeto de Lei Ordinária 1462/2023

 Data de apresentação 28/06/2023 00:00:00
 N° Processo 1462/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

DISPÕE SOBRE DIREITO AO ADIAMENTO DA REALIZAÇÃO DA PROVA FÍSICA EM CASOS DE GRAVIDEZ.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO DE JANEIRO