Projeto de Lei Ordinária 4497/2024

 Data de apresentação 04/12/2024 00:00:00
 N° Processo 20322/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

DISPÕE SOBRE A VALIDADE DOS BILHETES DE PASSAGEM NO TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS, REVOGA A LEI Nº 2.530, DE 22 DE JANEIRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO DE JANEIRO