DISPÕE SOBRE A REDELIMITAÇÃO DOS LIMITES DO PARQUE ESTADUAL DA COSTA DO SOL PARA EXCLUSÃO DO NÚCLEO URBANO CONSOLIDADO DE MONTE ALTO, NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, COM VISTAS À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL – REURB-S, À GARANTIA DO DIREITO À MORADIA E À COMPATIBILIZAÇÃO ENTRE A PROTEÇÃO AMBIENTAL E A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE.
MARCELO FERREIRA RIBEIRO;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO DE JANEIRO
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