Projeto de Lei Ordinária 92/2026

 Data de apresentação 13/05/2026 00:00:00
 N° Processo 92/2026
 N° Protocolo /2026
 Ementa

TORNA O ORÇAMENTO PARTICIPATIVO DIGITAL DO ESTADO DO PIAUÍ - OPA - POLÍTICA PERMANENTE DE ESTADO COMO INSTRUMENTO DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL NA ELABORAÇÃO DAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS ESTADUAIS, MEDIANTE CONSULTA PÚBLICA DESTINADA À DEFINIÇÃO DE PRIORIDADES PARA O ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DO ANO SUBSEQUENTE, EM MUNICÍPIOS PIAUIENSES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

FABIO NUNEZ NOVO;

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PIAUÍ