Projeto de Lei Ordinária 173/2024

 Data de apresentação 26/08/2024 00:00:00
 N° Processo 173/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE INTERNET MÓVEL E BANDA LARGA NA MODALIDADE PÓS-PAGA APRESENTAREM, NA FATURA MENSAL, INFORMAÇÕES SOBRE A ENTREGA DIÁRIA DE VELOCIDADE DE RECEBIMENTO E ENVIO DE DADOS PELA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO PIAUÍ.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PIAUÍ