ALTERA A LEI N°16.559, DE 15 DE JANEIRO DE 2019, QUE INSTITUI O CÓDIGO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DE PERNAMBUCO, ORIGINADA DE PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO NOVAES, PARA DISPOR SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS PELOS PROVEDORES DE INTERNET
ROMERO LIMA BEZERRA DE ALBUQUERQUE;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PERNAMBUCO
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