Projeto de Lei Ordinária 2167/2024

 Data de apresentação 14/08/2024 00:00:00
 N° Processo 2167/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

OBRIGA, NO ÂMBITO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, O FORNECIMENTO DE ADAPTAÇÕES RAZOÁVEIS NO AMBIENTE DE TRABALHO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, PESSOAS AUTISTAS OU PESSOAS COM TRANSTORNOS DO NEURODESENVOLVIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PERNAMBUCO