PROÍBE A REDUÇÃO E A MAJORAÇÃO UNILATERAL, POR INICIATIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DEMAIS INSTITUIÇÕES AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DOS LIMITES DE CRÉDITO PREVIAMENTE CONCEDIDOS AOS CONSUMIDORES, POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO OU CHEQUE ESPECIAL, SEM A ANUÊNCIA EXPRESSA DO CONSUMIDOR.
ADRIANO CÉZAR GALDINO DE ARAÚJO;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARAÍBA
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