DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E VALORIZAÇÃO DA ADVOCACIA ALAGOANA, DO CADASTRO DE VALORIZAÇÃO DA ADVOCACIA E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ALAGOAS
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