Projeto de Lei Ordinária 421/2025

 Data de apresentação 26/03/2025 00:00:00
 N° Processo 884/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A INTERNAÇÃO HUMANIZADA DE PESSOAS COM TRANSTORNOS MENTAIS E/OU DEPENDÊNCIA QUÍMICA NO ESTADO DE MATO GROSSO.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO