INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ACESSIBILIDADE E NÃO DISCRIMINAÇÃO NO TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS INTERMEDIADO POR APLICATIVOS, ASSEGURA O DIREITO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA AO TRANSPORTE COM SEUS EQUIPAMENTOS DE TECNOLOGIA ASSISTIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSE EDUARDO BOTELHO;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO
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