DISPÕE SOBRE O USO FACULTATIVO DO DISPOSITIVO DE CONEXÃO FÍSICA - DCF COMO RECURSO ADICIONAL DE SEGURANÇA PARA A PREVENÇÃO DO DESLOCAMENTO NÃO ACOMPANHADO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA OU OUTRAS CONDIÇÕES DO NEURODESENVOLVIMENTO, NO ÂMBITO DO ESTADO DE MATO GROSSO.
ELIZEU FRANCISCO DO NASCIMENTO;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO
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