DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR CONTRA PRÁTICAS ABUSIVAS NAS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL PRIVADO REMUNERADO EM DIAS DE GRANDES EVENTOS, SHOWS, FESTIVAIS, COMPETIÇÕES ESPORTIVAS E DEMAIS EVENTOS DE GRANDE CONCENTRAÇÃO DE PÚBLICO NO ÂMBITO DO ESTADO DE MATO GROSSO.
ELIZEU FRANCISCO DO NASCIMENTO;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO
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