DISPÕE, NO ÂMBITO DA PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL ESPECIALIZADO AOS CONSUMIDORES E USUÁRIOS DO SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, INCLUSIVE QUANDO REPRESENTADOS POR PROFISSIONAIS OU EMPRESAS TECNICAMENTE HABILITADOS
JOSE ARIMATEA LIMA NETO EVANGELISTA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MARANHÃO
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