Proposta de Emenda à Constituição Estadual 1/2026

 Data de apresentação 04/03/2026 00:00:00
 N° Processo 3481/2026
 N° Protocolo /2026
 Ementa

ALTERA O ARTIGO 126 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PARA INCLUIR O DIREITO DE ACESSO À EDUCAÇÃO COMO DIRETRIZ DA POLÍTICA PENITENCIÁRIA ESTADUAL.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - GOIÁS