Proposta de Emenda à Constituição Estadual 4/2026

 PROJETO
 Data de apresentação 26/08/2026 00:00:00
 N° Processo 17805/2026
 N° Protocolo /2026
 Ementa

ALTERA OS ARTS. 65, 97, 121 E 124 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

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