“EQUIPARA AS MALFORMAÇÕES CONGÊNITAS FISSURA LABIOPALATINA E/OU OUTRAS ANOMALIAS CRANIOFACIAIS ÀS DEFICIÊNCIAS, PARA EFEITOS JURÍDICOS, NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
HUDSON SOARES LEAL;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO
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