Projeto de Lei Ordinária 640/2024

 Data de apresentação 26/11/2024 00:00:00
 N° Processo 23930/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE CÂMARAS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO