INSTITUI O ESTATUTO DE FORTALECIMENTO DAS PREFEITURAS COMUNITÁRIAS DO DISTRITO FEDERAL, COMO INSTÂNCIAS DE PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA TERRITORIAL, E ESTABELECE DIRETRIZES DE GOVERNANÇA, INTERLOCUÇÃO INSTITUCIONAL E QUALIFICAÇÃO DO ENCAMINHAMENTO DE DEMANDAS URBANAS.
JAQUELINE ANGELA DA SILVA;
Poder Legislativo
CÂMARA LEGISLATIVA - DISTRITO FEDERAL
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