Projeto de Lei Ordinária 802/2024

 Data de apresentação 13/11/2024 00:00:00
 N° Processo 802/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

INSTITUI A LINHA DIRETA DE DENÚNCIA DE FALTA DE ACESSIBILIDADE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA NOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DO ESTADO DO CEARÁ.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - CEARÁ