Projeto de Lei Ordinária 310/2026

 Data de apresentação 06/05/2026 00:00:00
 N° Processo 310/2026
 N° Protocolo /2026
 Ementa

REGULAMENTA A ADOÇÃO DE COTAS E OUTRAS AÇÕES AFIRMATIVAS EM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE ENSINO TÉCNICO E SUPERIOR ESTADUAIS.

 Autoria

Alex Brasil;

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SANTA CATARINA