Projeto de Lei Ordinária 18/2025

 Data de apresentação 12/02/2025 00:00:00
 N° Processo 18/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

OBRIGA A INSTALAÇÃO DE ELEVADORES PARA TRANSPORTE DE MACA EM EDIFÍCIOS PÚBLICOS OU PRIVADOS DESTINADOS AO USO COLETIVO NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

 Autoria

Paulo Duarte;

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO DO SUL