Projeto de Lei Ordinária 186/2024

 Data de apresentação 28/08/2024 00:00:00
 N° Processo 234/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

DISPÕE SOBRE AS INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIAS A SEREM INSERIDAS NA CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA DOS CONTRIBUINTES COM MICROGERAÇÃO OU MINIGERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

 Autoria

Paulo Duarte;

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO DO SUL