Projeto de Lei Ordinária 2323/2024

 Data de apresentação 07/11/2024 00:00:00
 N° Processo 2323/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

ALTERA A LEI Nº 13.332, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS, DEFINE A NOVA POLÍTICA DE VALORIZAÇÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, COM O INTUITO DE DISPOR SOBRE A COMPENSAÇÃO DE PLANTÃO OU SUA INDENIZAÇÃO EM PECÚNIA PARA SERVIDORES E SERVIDORAS OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PERNAMBUCO