Projeto de Lei Ordinária 242/2024

 Data de apresentação 04/06/2024 00:00:00
 N° Processo 242/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

PROÍBE O REBOQUE DOS VEÍCULOS ESTACIONADOS EM LOCAL PROIBIDO QUANDO O PROPRIETÁRIO OU O CONDUTOR DO VEÍCULO ESTIVER PRESENTE.

 Autoria

Jota Pinto;

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MARANHÃO