DISPÕE SOBRE O DIREITO À REMOÇÃO DE SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Jota Pinto;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MARANHÃO
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