Projeto de Lei Ordinária 1003/2025

 Data de apresentação 25/09/2025 00:00:00
 N° Processo 1003/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

GARANTE O DIREITO À UTILIZAÇÃO DE COLETES À PROVA DE BALAS, VEÍCULOS BLINDADOS E ESCOLTA POLICIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS DO ESTADO, E A SEUS FAMILIARES, ATÉ O TERCEIRO GRAU, EM CASO DE RISCO COMPROVADO EM DECORRÊNCIA DE SUA ATUAÇÃO DURANTE A ATIVA.

 Autoria

Fabiana Barroso;

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO