Projeto de Lei Ordinária 815/2026

 Data de apresentação 25/08/2026 00:00:00
 N° Processo 30257/2026
 N° Protocolo /2026
 Ementa

ASSEGURA O DIREITO DE AUTONOMIA PROFISSIONAL DE MÉDICOS GINECOLOGISTAS NA RECUSA MOTIVADA DE ATENDIMENTO EM HIPÓTESES DE ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA OU AUSÊNCIA DE CAPACITAÇÃO ESPECÍFICA.

 Autoria

Fabiana Barroso;

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO