CONCEDE ANISTIA ADMINISTRATIVA AOS SERVIDORES PÚBLICOS, EMPREGADOS PÚBLICOS E CONTRATADOS POR TEMPO DETERMINADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO ESTADO ATINGIDOS POR SANÇÕES OU RESCISÕES DECORRENTES DOS EVENTOS DE 8 DE JANEIRO DE 2023, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Fabiana Barroso;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO
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