Projeto de Lei Ordinária 800/2026

 Data de apresentação 19/08/2026 00:00:00
 N° Processo 800/2026
 N° Protocolo /2026
 Ementa

ASSEGURA A PRERROGATIVA DAS ORGANIZAÇÕES RELIGIOSAS E DE SUAS ENTIDADES DE ENSINO E ASSISTÊNCIA DE DISCIPLINAREM O ACESSO ÀS SUAS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS E VESTIÁRIOS SEGUNDO O SEXO BIOLÓGICO DOS FREQUENTADORES.

 Autoria

Fabiana Barroso;

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO